Lei de Acesso à Informação

O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no site da administração.

Com o e-SIC, qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Para solicitar uma informação, o usuário deverá informar um e-mail válido, informar a Unidade para a qual deseja enviar uma solicitação, inserir o título e a descrição da solicitação, e ainda anexar arquivos, caso considere necessário. Logo que uma solicitação for enviada, a pessoa receberá no e-mail informado a URL de acesso ao Protocolo criado.

 Além disso, o usuário poderá também criar um cadastro, através do qual conseguirá visualizar e acompanhar todas as solicitações que enviar à Prefeitura através do e-SIC. Para isso, basta que o usuário clique no botão Cadastrar, insira os dados solicitados, e então clique em Registrar. Assim, será enviado um e-mail para ativação de cadastro, e logo após o usuário terá acesso a um ambiente exclusivo para visualizar os Protocolos criados.

Pelo e-SIC, o cidadão poderá acompanhar, a tramitação do processos, entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados.

Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local.

LEI Nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação)

DECRETO nº 45.969

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